Dr. Mauro Ronaldo
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Advogado militar em Belo Horizonte: defesa de militares em processos disciplinares.

O Dr. Mauro Ronaldo é Coronel PM da reserva e ex-Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia — hoje com escritório em Cascavel/PR, atuando de forma remota em processos disciplinares de militares em todo o país. Em Minas Gerais, policiais e bombeiros militares respondem a um código disciplinar próprio — a Lei estadual nº 14.310/2002, atualizada em 2026 — e o estado tem Tribunal de Justiça Militar próprio, com sede em Belo Horizonte.

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Por que a experiência importa

Defesa conduzida por quem já esteve no comando.

Ex-Comandante-Geral da PMRO

Ocupou o mais alto posto de comando da Polícia Militar de Rondônia, com conhecimento direto de como as decisões disciplinares são tomadas dentro de uma corporação militar.

Mais de 30 anos de carreira militar

Ingressou na PMRO em 1994 e passou por comandos de pelotão, companhia e pela formação de oficiais antes de chegar ao topo da hierarquia.

Assessor Militar do TJRO

Atuou como Chefe da Assessoria Especial junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, com experiência direta na relação entre corporações militares e o Judiciário.

Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Civil

Formou-se em Direito e concluiu pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil, unindo a vivência militar à formação jurídica técnica.

Contexto institucional de Minas Gerais

Justiça Militar própria e um código disciplinar atualizado em 2026.

Minas Gerais é um dos três estados brasileiros — ao lado de São Paulo e do Rio Grande do Sul — que mantêm Tribunal de Justiça Militar próprio, separado do Tribunal de Justiça comum. A Constituição Federal prevê esse modelo para os estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes (art. 125, § 3º) e atribui à Justiça Militar estadual o julgamento dos militares nos crimes militares e das ações judiciais contra atos disciplinares militares (art. 125, § 4º). O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais tem sede em Belo Horizonte.

A disciplina dos militares mineiros — policiais e bombeiros — está no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, a Lei estadual nº 14.310/2002. Ele define as transgressões disciplinares e as sanções, que vão da advertência à demissão e, para a reserva, à perda do posto, da patente ou da graduação (art. 24), e prevê procedimentos como o Processo Administrativo-Disciplinar (PAD), o Processo Administrativo-Disciplinar Sumário (PADS) e o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), órgão colegiado que assessora o Comandante da Unidade. Em julho de 2026, a Lei estadual nº 25.984 alterou o Código e criou a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), aplicável apenas a transgressões leves.

Como funciona o atendimento

Online por prioridade, presencial quando necessário.

A distância entre Cascavel/PR e Belo Horizonte não é um obstáculo — é uma logística já pensada para funcionar:

Cada caso tem suas particularidades. O regulamento disciplinar aplicável, os prazos e o rito de cada procedimento variam conforme a corporação e a gravidade dos fatos apurados. Uma análise prévia do caso concreto é sempre o caminho mais seguro antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de militares em Minas Gerais.

O Dr. Mauro Ronaldo atende militares de Minas Gerais mesmo estando em Cascavel/PR?
Sim. O atendimento é feito principalmente online, por WhatsApp e videochamada, com análise de documentos à distância, e possibilidade de atendimento presencial quando o caso exigir. Em processos da Justiça Militar da União, qualquer advogado inscrito na OAB pode atuar em todo o território nacional; nos demais casos, a forma de atuação é definida a partir da análise do caso concreto.
O que a Justiça Militar de Minas Gerais julga?
Segundo a Constituição Federal (art. 125, § 4º), compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça Militar tem sede em Belo Horizonte.
O que é o CEDMU e que procedimentos disciplinares existem na PMMG e no CBMMG?
O Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU) é o órgão colegiado designado pelo Comandante da Unidade para assessorá-lo nos assuntos disciplinares previstos no Código (Lei nº 14.310/2002, art. 78). O Código também prevê o Processo Administrativo-Disciplinar (PAD), para militares com no mínimo três anos de efetivo serviço, e o Processo Administrativo-Disciplinar Sumário (PADS), que precede a demissão de militar da ativa com menos de três anos, sempre com contraditório e ampla defesa (arts. 34 e 63 a 64).
Quais são os prazos de recurso e de prescrição no código disciplinar de Minas Gerais?
Da decisão que aplica sanção disciplinar cabe recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da notificação (art. 60). Quanto à prescrição, contada da data em que a transgressão foi praticada, a ação disciplinar prescreve em cento e vinte dias, se a transgressão for leve; em um ano, se média; e em dois anos, se grave (art. 90). Como os prazos são curtos e dependem da classificação de cada caso, a análise individual logo após a notificação é importante.
O que é a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), criada em 2026?
A TAD foi incluída no Código pela Lei estadual nº 25.984, de julho de 2026 (art. 62-A e seguintes). É um acordo entre o militar e a autoridade competente, firmado antes da publicação do ato que instaura o processo disciplinar, pelo qual o militar se compromete a cumprir uma medida — como o ressarcimento de dano ao erário ou uma escala de serviço de até oito horas — para evitar a aplicação da sanção. Só é admitida em transgressões leves, e a aceitação da proposta não implica confissão nem prejuízo para a carreira. Os requisitos para a proposta, como o conceito disciplinar do militar, devem ser analisados caso a caso.
Quanto custa a defesa em um processo disciplinar militar?
O valor depende da complexidade do caso, da corporação envolvida e da fase em que o processo está — não é possível informar um valor fixo sem antes analisar a situação. O caminho recomendado é enviar os detalhes do caso para uma avaliação inicial.
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É militar em Minas Gerais e está respondendo a um processo?

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